REsp 2208517 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a sindicância patrimonial, por ser procedimento meramente investigatório ou preparatório ao PAD, não exige observância das garantias do contraditório e da ampla defesa; a ausência de acesso aos elementos indiciários durante a sindicância não acarreta, por si só, nulidade do ato de instauração do PAD, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa para declaração de nulidade; por esses motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RAFAEL VLEESCHDRAGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Administrativa, Súmula N.83 Do STJ, Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sindicância Patrimonial Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório Ampla Defesa Nulidade Administrativa Súmula N.83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURÍCIO RAFAEL VLEESCHDRAGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa em sindicância preparatória
  2. 2 possibilidade de nulidade do PAD pela negativa de acesso a documentos de sindicância
  3. 3 aplicabilidade do art. 143 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a sindicância patrimonial, por ser procedimento meramente investigatório ou preparatório ao PAD, não exige observância das garantias do contraditório e da ampla defesa; a ausência de acesso aos elementos indiciários durante a sindicância não acarreta, por si só, nulidade do ato de instauração do PAD, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa para declaração de nulidade; por esses motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão desta Corte que não conheceu do recurso especial da parte autora.