AREsp 1723604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos e ajuizar execução, fundada na natureza patrimonial das pretensões e em precedentes que admitem a habilitação dos sucessores independentemente de filiação ao sindicato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Sindicato Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução Individual, Habilitação De Sucessores, Óbito Do Autor, Prescrição, Representação De Pensionistas
Processual Civil Direito Administrativo Sindicato Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução Individual Habilitação De Sucessores Óbito Do Autor Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de execução pelo sindicato mesmo após o óbito do titular
  3. 3 Natureza patrimonial das pretensões e afastamento de direito personalíssimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos e ajuizar execução, fundada na natureza patrimonial das pretensões e em precedentes que admitem a habilitação dos sucessores independentemente de filiação ao sindicato.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.