AREsp 1942846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa, tendo a prova pericial sido apenas remetida para liquidação de sentença; as matérias de ilegitimidade ativa e estado de necessidade não foram objeto da apelação na instância de origem, configurando inovação recursal imprópria para apreciação nesta fase; e eventualmente rever entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Singularidade Recursal, Unicidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa, Estado De Necessidade, Simulação Contratual, Contrato De Parceria Comercial, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Reintegração De Posse, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Singularidade Recursal Unicidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa +9 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 7º, 8º, 17, 18, 464 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, 145, 147, 148, 149, 150, 166, 167, 188, 422, 653, 966 e 967 do Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou que não houve cerceamento de defesa, tendo a prova pericial sido apenas remetida para liquidação de sentença; as matérias de ilegitimidade ativa e estado de necessidade não foram objeto da apelação na instância de origem, configurando inovação recursal imprópria para apreciação nesta fase; e eventualmente rever entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.