CC 201706 - ACORDAO

CC 201706 - ACORDAO

Havendo prova de que o sinistro ocorreu em 30/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, aplica-se a jurisprudência desta Corte que autoriza o Juízo Trabalhista a exigir da seguradora o depósito da indenização; assim, não há que conhecer o conflito de competência e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante; Recuperanda: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA; Agravante; Recuperanda: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Agravante; Recuperanda: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Exequente: MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sinistro, Pagamento De Indenização Pela Seguradora, Competência Jurisdicional, Execução Contra Seguradora
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Pagamento De Indenização Pela Seguradora Competência Jurisdicional Execução Contra Seguradora

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA

Agravante; Recuperanda

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante; Recuperanda

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante; Recuperanda

MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da apólice de seguro garantia judicial pelo juízo trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista em face de recuperanda
  3. 3 Competência do Juízo do Trabalho versus juízo universal para deliberar acerca do seguro-garantia

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o sinistro ocorreu em 30/11/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, aplica-se a jurisprudência desta Corte que autoriza o Juízo Trabalhista a exigir da seguradora o depósito da indenização; assim, não há que conhecer o conflito de competência e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Nego provimento ao agravo interno