CC 204556 - DECISAO

CC 204556 - DECISAO

O depósito da indenização pode ser exigido da seguradora porque o sinistro foi caracterizado e ocorreu em 15/12/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, nos termos da jurisprudência desta Corte (CC 161.667/GO); portanto, o conflito de competência não deve ser conhecido e o agravo interno contra a liminar é prejudicado.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Sinistro, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência, Agravo Interno
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito Positivo De Competência Sinistro Competência Jurisdicional Tutela De Urgência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

RAIMUNDO NONATO SOUSA DA CUNHA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de seguro garantia judicial pode ser exigido da seguradora durante execução trabalhista quando a empresa se encontra em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo do trabalho é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro
  3. 3 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O depósito da indenização pode ser exigido da seguradora porque o sinistro foi caracterizado e ocorreu em 15/12/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, nos termos da jurisprudência desta Corte (CC 161.667/GO); portanto, o conflito de competência não deve ser conhecido e o agravo interno contra a liminar é prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.