CC 205817 - DECISAO

CC 205817 - DECISAO

O sinistro ocorreu em 3/11/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; conforme jurisprudência do STJ, tratada no precedente CC 161.667/GO, tal circunstância autoriza que o depósito da indenização seja exigido da seguradora na execução trabalhista, razão pela qual o conflito de competência não merece ser conhecido.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Sinistro, Competência Jurisdicional, Depósito De Indenização
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Sinistro Competência Jurisdicional Depósito De Indenização

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização do seguro-garantia pode ser exigido da seguradora quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O sinistro ocorreu em 3/11/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; conforme jurisprudência do STJ, tratada no precedente CC 161.667/GO, tal circunstância autoriza que o depósito da indenização seja exigido da seguradora na execução trabalhista, razão pela qual o conflito de competência não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.