CC 215556 - DECISAO

CC 215556 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência do STJ, o sinistro previsto na apólice ocorreu em 22/11/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, de modo que é possível ao juízo trabalhista exigir da seguradora o depósito da indenização, não havendo incompetência do juízo laboral.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: MANOEL PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Sinistro, Competência, Tutela De Urgência, Depósito De Indenização Pela Seguradora
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Sinistro Competência Tutela De Urgência Depósito De Indenização Pela Seguradora

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MANOEL PEREIRA DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito da indenização securitária no curso da execução quando a empresa executada está em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, autorizando a execução contra a seguradora

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência do STJ, o sinistro previsto na apólice ocorreu em 22/11/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, de modo que é possível ao juízo trabalhista exigir da seguradora o depósito da indenização, não havendo incompetência do juízo laboral.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Tutela antecipada indeferida
  • Publique-se