AREsp 1657259 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, haja vista que, em casos de aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, o meio processual adequado é o agravo regimental/interno (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso inadequado não...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por manifesta incabibilidade; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Sistemática Da Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Sistemática Da Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso extraordinário e caracterização de erro grosseiro na interposição desse recurso
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, haja vista que, em casos de aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, o meio processual adequado é o agravo regimental/interno (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso inadequado não interrompeu o prazo recursal, ocorrendo assim o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por manifesta incabibilidade; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado na data de 19/8/2020