AREsp 1797360 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Maria Delourdes Costas desafiando decisão pela qual neguei provimento ao agravo, por entender que: (I) quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º e 489, é deficiente a fundamentação do recurso especial, uma vez que se insurge contra a decisão de primeira instância, sem considerar o efeito substitutivo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo e o saneamento dos supostos vícios; (II)com relação àalegada violação ao art. 1.013 do CPC,os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com a realidade dos autos, porquanto o caso trata de julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, não sendo aplicáveis as disposições relativas ao recurso de apelação (Súmula 284/STF); (III)a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC; (IV)tendo a Corte local afirmado expressamente a existência de inovação recursal e a impossibilidade de conhecimento dos temas, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ); (V)no que concerne aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial,para dissentir dos fundamentos constantes do acórdão recorrido e acolher a tese da agravante, seria necessário o reexame probatório, diligência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (I)o art. 1.013, § 1º, do CPC,exerce o papel de normageral sobre efeito devolutivo,pertencente à teoria geral dos recursos, motivo pelo qual é inadequadaa aplicação da Súmula 284/STF; (II)a matéria relativa à incidência de juros de mora ecorreção monetária trataexclusivamente de questão de direito; (III)desde o primeiro momento se insurgiu contra o trabalho da Contadoria, não havendofalar em preclusão das questões discutidas; (IV)se não houvemanifestação a respeito de matéria sobre a qual o Tribunal deveria ter se pronunciado, restacaracterizada ofensa ao art. 1022, II, CPC; (V)houve violação ao art.322, § 1º, do CPC, que estabelece a incidência dos juros de mora e correção monetária como pedidos implícitos, passíveis de concessão de ofício, sendo esta questão de estrito direito, uma vez que não houve previsão na sentença quanto à aplicação de tais índices; (VI)a apreciação da inexistência de inovação em sede recursal não implica novo exame do acervo fático-probatório; (VII)adiscussão acerca da necessidade de segunda perícia e do formato de elaboração do cálculo envolve discussão sobre a readequação da produção da prova, e não a sua revaloração. Sem impugnação (fl. 203). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão agravada, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Convém ressaltar que a Primeira Turma desta Corte compreendeu que incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação se volta somente contra parcela do julgado e de que haveria concordância com o restante (AgInt no REsp 1.518.882/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/02/2019; AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, REPDJe 4/10/2018). O entendimento jurisprudencial assim consolidado conta, também, com o aval da autorizada doutrina. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Pois bem, nas razões do agravo interno em exame, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ofundamentode que restoudeficiente a alegada violação aos arts. 7º e 489 do CPC, porquanto o apelose insurgiucontra a decisão de primeira instância, sem considerar o efeito substitutivo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo e o saneamento dos supostos vícios Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.