AREsp 3011473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assentou-se, ainda, que o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

• Restituição dos autos ao Tribunal de origem
• Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)