AREsp 2687818 - DECISAO

AREsp 2687818 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, tendo o Tribunal de origem exercido o juízo de retratação e adequação ao precedente, torna-se incabível a interposição de novo recurso especial dirigido ao STJ, conforme entendimento pacificado em precedentes e permissões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HS-COMÉRCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- EPP; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Tributário Sistemática Do Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HS-COMÉRCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- EPP

Agravante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento de recurso repetitivo e exerceu juízo de retratação
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706/PR pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, tendo o Tribunal de origem exercido o juízo de retratação e adequação ao precedente, torna-se incabível a interposição de novo recurso especial dirigido ao STJ, conforme entendimento pacificado em precedentes e permissões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.