AREsp 2910745 - DECISAO

AREsp 2910745 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação/ retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, incumbindo exclusivamente a esse Tribunal decidir sobre a adequação ao precedente, o que impede...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Inadmissão/negação De Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Sistemática Do Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Inadmissão/negação De Seguimento De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento em regime de recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 incidência do juízo de retratação pelo tribunal de origem e consequente vedação de novo recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação/ retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, incumbindo exclusivamente a esse Tribunal decidir sobre a adequação ao precedente, o que impede a apresentação de novo recurso especial ao STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.