AREsp 2885897 - DECISAO

AREsp 2885897 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso ao precedente; assim, não é cabível recurso especial contra acórdão que realizou esse juízo de retratação, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Sistemática Do Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que adequou o caso a precedente repetitivo
  2. 2 incidência do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de temas repetitivos (Tema 905 do STJ; Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso ao precedente; assim, não é cabível recurso especial contra acórdão que realizou esse juízo de retratação, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.