AREsp 2971479 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já exerceu o juízo de retratação/adequação ao precedente formado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos, o que impede a interposição de novo recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Repercussão Geral, Correção Monetária (tema 810 Do Stf)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sistemática Do Recurso Repetitivo Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Repercussão Geral Correção Monetária (tema 810 Do Stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou precedente repetitivo ou de repercussão geral
  2. 2 aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015 (juízo de retratação) e seus efeitos sobre admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência do Tema 810 do STF sobre correção monetária e alcance temporal da sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já exerceu o juízo de retratação/adequação ao precedente formado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos, o que impede a interposição de novo recurso especial; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.