AREsp 2955854 - DECISAO

AREsp 2955854 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque é incabível recurso especial contra acórdão em que o Tribunal de origem, no âmbito da sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não cabe nova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Tema 810 Do STF
Direito Processual Civil Sistemática Do Recurso Repetitivo Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Correção Monetária (ipca E) Prequestionamento Tema 810 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial após juízo de adequação do Tribunal de origem a precedente repetitivo
  2. 2 incidência da correção monetária pelo IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento mediante embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque é incabível recurso especial contra acórdão em que o Tribunal de origem, no âmbito da sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não cabe nova impugnação perante este Tribunal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique‑se