AREsp 3104310 - DECISAO

AREsp 3104310 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida aplicou a sistemática do recurso repetitivo/repercussão geral e o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, tornando inadmissível novo recurso especial dirigido ao STJ sobre a mesma matéria; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sistemática Do Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Sistemática Do Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento firmado em repercussão geral/repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação/juízo de retratação ao precedente repetitivo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida aplicou a sistemática do recurso repetitivo/repercussão geral e o Tribunal de origem exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, tornando inadmissível novo recurso especial dirigido ao STJ sobre a mesma matéria; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados