REsp 1719217 - DECISAO

REsp 1719217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque matérias relevantes (PES, inversão da ordem de amortização, inconstitucionalidade do DL 70/66) não constavam do pedido inicial, não se comprovou prejuízo pela falha na intimação pessoal da DPU, não há prova nos autos de capitalização de juros decorrente do SACRE que justifique revisão contratual, a cláusula de reajuste pela TR está em conformidade com a súmula pacificada do STJ e é inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sistema SACRE, Tabela Price, Método Hamburguês, TR (taxa Referencial), INPC, Plano De Equivalência Salarial (pes), Anatocismo (capitalização De Juros), Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Da União, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Direito Imobiliário / Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Sistema SACRE Tabela Price Método Hamburguês +8 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  2. 2 verificação de capitalização de juros decorrente do sistema SACRE
  3. 3 possibilidade de substituição do sistema de amortização (SACRE pelo Hamburguês)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque matérias relevantes (PES, inversão da ordem de amortização, inconstitucionalidade do DL 70/66) não constavam do pedido inicial, não se comprovou prejuízo pela falha na intimação pessoal da DPU, não há prova nos autos de capitalização de juros decorrente do SACRE que justifique revisão contratual, a cláusula de reajuste pela TR está em conformidade com a súmula pacificada do STJ e é inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.