HC 702118 - DECISAO

HC 702118 - DECISAO

O writ não foi conhecido e teve seu processamento liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso adequado e está deficientemente instruído, sem as peças documentais essenciais (ex.: manifestação final do Ministério Público), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: GISTON SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Sistema Acusatório, Instrução Deficiente Do Writ, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sistema Acusatório Instrução Deficiente Do Writ Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

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Parties

GISTON SILVA DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de violação ao sistema penal acusatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e teve seu processamento liminarmente indeferido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso adequado e está deficientemente instruído, sem as peças documentais essenciais (ex.: manifestação final do Ministério Público), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do writ
  • P. I.