REsp 2102020 - DECISAO

REsp 2102020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, e eventual alegação quanto ao art. 155 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON BECKER PRESTES; Recorrente: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sistema Acusatório, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Sistema Acusatório Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON BECKER PRESTES

Recorrente

LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º-A do CPP
  2. 2 violação aos arts. 155 e 385 do CPP
  3. 3 ofensa ao sistema acusatório pela condenação após pedido ministerial de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, e eventual alegação quanto ao art. 155 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.