REsp 2102020 - DECISAO

REsp 2102020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem entende que o art. 385 do CPP foi recepcionado e permite ao magistrado, com base no livre convencimento motivado e na indisponibilidade da ação penal pública, condenar mesmo quando o Ministério Público pleiteou absolvição; aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema Acusatório, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Art. 3º a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Nulidade Processual, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Sistema Acusatório Art. 385 Do Código De Processo Penal Art. 3º a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 3º-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação ao sistema acusatório em razão de pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem entende que o art. 385 do CPP foi recepcionado e permite ao magistrado, com base no livre convencimento motivado e na indisponibilidade da ação penal pública, condenar mesmo quando o Ministério Público pleiteou absolvição; aplica-se, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.