HC 867356 - DECISAO

HC 867356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revolver o conjunto fático-probatório; ademais, o art. 385 do CPP autoriza que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público, afastando a nulidade arguida pela defesa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sistema Acusatório, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Por Violação Ao Sistema Acusatório, Competência Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório In Dubio Pro Reo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade Por Violação Ao Sistema Acusatório Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revolver o conjunto fático-probatório; ademais, o art. 385 do CPP autoriza que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público, afastando a nulidade arguida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • informações dispensadas