HC 853313 - DECISAO

HC 853313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite que o juiz condene apesar do pedido de absolvição do Ministério Público quando houver provas suficientes, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Paciente: VICTOR FELIPE FERREIRA DA SILVA; Paciente: DIOGO ALVES BEZERRA; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sistema Acusatório, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público, Competência Originária, Revisão Criminal, Art. 385 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público Competência Originária Revisão Criminal Art. 385 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

VICTOR FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

DIOGO ALVES BEZERRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz condenar o réu apesar do pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite que o juiz condene apesar do pedido de absolvição do Ministério Público quando houver provas suficientes, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.