AREsp 2268175 - DECISAO

AREsp 2268175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento: entendeu-se que a realização de diligências pelo magistrado, nos limites legais e sem prejuízo demonstrado, não configura violação ao sistema acusatório nem nulidade; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 24 dias, e 319 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo da época).

Parties
Agravante: CARLOS SEVERINO DE SOUSA; Decisão Agravada: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão do recurso especial; aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Prova Pericial, Diligências Judiciais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Sistema Acusatório Nulidade Processual Prova Pericial Diligências Judiciais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) +2 more

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Parties

CARLOS SEVERINO DE SOUSA

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado determinar ou realizar diligências sem violar o sistema acusatório
  2. 2 admissibilidade de recurso especial frente à alegação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento: entendeu-se que a realização de diligências pelo magistrado, nos limites legais e sem prejuízo demonstrado, não configura violação ao sistema acusatório nem nulidade; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 24 dias, e 319 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo da época).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão do recurso especial; aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Dou provimento ao agravo na extensão conhecida.
  • Fixo a pena definitiva em 3 anos, 2 meses e 24 dias, e 319 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.