AREsp 2927852 - DECISAO

AREsp 2927852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir condenação mesmo quando o Ministério Público pleiteia a absolvição ou desclassificação, e que a introdução do art. 3º-A pela Lei 13.964/2019 não derogou tal disposição, sendo esse entendimento assentado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IAN MORAIS XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sistema Acusatório, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Sistema Acusatório Desclassificação Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP

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Parties

IAN MORAIS XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao sistema acusatório em razão de o juiz condenar apesar de pedido ministerial de desclassificação/absolvição
  2. 2 Se o art. 3º-A do CPP tacitamente derrogou o art. 385 do CPP
  3. 3 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir condenação mesmo quando o Ministério Público pleiteia a absolvição ou desclassificação, e que a introdução do art. 3º-A pela Lei 13.964/2019 não derogou tal disposição, sendo esse entendimento assentado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.