AREsp 2906934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-o, concluiu-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório previsto no art. 3º-A do CPP, de modo que o juiz pode condenar apesar do pedido absolutório do Ministério Público, desde que fundamente de forma robusta a excepcional decisão. Ademais, o acórdão de origem motivou adequadamente a convicção quanto à materialidade e autoria dos crimes (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06), utilizou legitimamente a natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e aplicou a reincidência sem configurar bis in idem, razão pela qual não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Sistema Acusatório, Pedido De Absolvição Ministerial, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Sistema Acusatório Pedido De Absolvição Ministerial Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) +5 more

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Parties

DHENER GIULLIARD MOSSO VALADAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação judicial apesar de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
  2. 2 compatibilidade do art. 385 do CPP com o art. 3º-A do CPP (sistema acusatório)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-o, concluiu-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório previsto no art. 3º-A do CPP, de modo que o juiz pode condenar apesar do pedido absolutório do Ministério Público, desde que fundamente de forma robusta a excepcional decisão. Ademais, o acórdão de origem motivou adequadamente a convicção quanto à materialidade e autoria dos crimes (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06), utilizou legitimamente a natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e aplicou a reincidência sem configurar bis in idem, razão pela qual não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se