HC 1014477 - DECISAO

HC 1014477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, pois o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, exigindo-se elevada fundamentação se assim o fizer.

Parties
Paciente: MARINA MAAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Sistema Acusatório, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Art. 385 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pedido De Absolvição Do Ministério Público Art. 385 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARINA MAAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, pois o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, exigindo-se elevada fundamentação se assim o fizer.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se