REsp 2092278 - DECISAO

REsp 2092278 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese alegada pelo recorrente (ausência de violação do sistema acusatório) não foi previamente debatida pela instância a quo sob o enfoque ora deduzido e não foram opostos embargos de declaração, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUCIANO MARIANO SERAFIM; Parte Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema Acusatório, Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Sistema Acusatório Absolvição Sumária Trancamento De Ação Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUCIANO MARIANO SERAFIM

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público pela absolvição sumária impede o prosseguimento da ação penal pelo juiz
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate prévio na instância a quo (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese alegada pelo recorrente (ausência de violação do sistema acusatório) não foi previamente debatida pela instância a quo sob o enfoque ora deduzido e não foram opostos embargos de declaração, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.