HC 955405 - DECISAO

HC 955405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso legalmente previsto (há AREsp interposto), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via do mandamus; ademais, a legislação e jurisprudência permitem condenação fundamentada mesmo ante pedido de absolvição do MP (art. 385 CPP).

Parties
Paciente: FRANK BIANCHI; Paciente: GABRIELLA BIANCHI; Paciente: RAFAEL BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sistema Acusatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Do Conjunto Probatório Inviável No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Sistema Acusatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Do Conjunto Probatório Inviável No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK BIANCHI

Paciente

GABRIELLA BIANCHI

Paciente

RAFAEL BIANCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório em razão de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade diante de recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutiva de recurso legalmente previsto (há AREsp interposto), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, e o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via do mandamus; ademais, a legislação e jurisprudência permitem condenação fundamentada mesmo ante pedido de absolvição do MP (art. 385 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.