RHC 209379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a determinação, de ofício, de diligência pelo juiz para juntada do laudo definitivo foi autorizada pelo art. 156, II, do CPP, realizada de forma complementar e sob o contraditório, não havendo ilegalidade aparente nem violação do sistema acusatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES CARNEIRO; Recorrente: LEONARDO FELIPE RODRIGUES CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sistema Acusatório, Diligências De Ofício, Imparcialidade Do Juiz, Devido Processo Legal, Laudo Pericial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Acusatório Diligências De Ofício Imparcialidade Do Juiz Devido Processo Legal Laudo Pericial +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES CARNEIRO

Recorrente

LEONARDO FELIPE RODRIGUES CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do devido processo legal e do sistema acusatório pela determinação de diligência de ofício
  2. 2 Possível parcialidade do juiz e procedência da via eleita para declaração de suspeição
  3. 3 Necessidade e legitimidade da juntada do laudo toxicológico definitivo em processo de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a determinação, de ofício, de diligência pelo juiz para juntada do laudo definitivo foi autorizada pelo art. 156, II, do CPP, realizada de forma complementar e sob o contraditório, não havendo ilegalidade aparente nem violação do sistema acusatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.