AREsp 3041690 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por reconhecer que o art. 437, "b", do CPPM (c/c art. 385 do CPP) permite ao julgador condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo violação do princípio acusatório, e porque a alteração do resultado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO EDUARDO ELIAS FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sistema Acusatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Art. 437, B, Do CPPM E Art. 385 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Sistema Acusatório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Art. 437, B, Do CPPM E Art. 385 Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDO EDUARDO ELIAS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da condenação, apesar da manifestação do Ministério Público pela absolvição, viola o princípio acusatório (art. 3-A do CPP c/c art. 3º, "a", do CPPM)
  2. 2 se havia provas suficientes para manter a condenação ou se seria necessário reexame fático-probatório
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e súmulas)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por reconhecer que o art. 437, "b", do CPPM (c/c art. 385 do CPP) permite ao julgador condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo violação do princípio acusatório, e porque a alteração do resultado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.