AREsp 2664403 - DECISAO

AREsp 2664403 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), determinando-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a matéria (art. 1.037, II), a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e a observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências ali previstas (art. 1.041, §2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; suspensão dos processos relativos à matéria em todo o território nacional; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041...
Legal Topics
Sistema Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Tunep/ivr, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Sistema Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação Tunep/ivr Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), determinando-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a matéria (art. 1.037, II), a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, e a observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial condicionado às providências ali previstas (art. 1.041, §2º).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; suspensão dos processos relativos à matéria em todo o território nacional; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041...

Orders

  • Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015