AREsp 2628540 - DECISAO

AREsp 2628540 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.305/stj
Legal Topics
Sistema Complementar De Saúde, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ivr, Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.305
Administrativo Processual Civil Sistema Complementar De Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Tunep/ivr Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.305

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.305/stj

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas que visam a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio