AREsp 2573844 - DECISAO

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O recurso especial foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015), determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma controvérsia em âmbito nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Polo Passivo (questionado): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; suspensão dos processos conexos em todo o território nacional; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Sistema Complementar De Saúde, Tabela SUS, Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo, Equiparação Tunep/ivr, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Sistema Complementar De Saúde Tabela SUS Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Equiparação Tunep/ivr +2 more

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Parties

UNIÃO

Polo Passivo (questionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015), determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma controvérsia em âmbito nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; suspensão dos processos conexos em todo o território nacional; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, ressalvados os casos com trânsito em julgado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.