AREsp 2635591 - DECISAO

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A matéria controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305) pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.305); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
agruavo provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.305)
Legal Topics
Sistema Complementar De Saúde, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tabela SUS E TUNEP, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.305)
Administrativo Processual Civil Constitucional Sistema Complementar De Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Tabela SUS E TUNEP +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.305); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305) pela Primeira Seção do STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

agruavo provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.305)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso afetado como representativo da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos do recurso afetado, serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015