REsp 2117487 - ACORDAO

REsp 2117487 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento de que o uso do sistema credit scoring é lícito nos termos da Lei do Cadastro Positivo e que, no caso concreto, os dados utilizados eram não sensíveis e não demonstraram abalo indevido ao crédito; ademais, a pretensão que exigiria requalificação da natureza dos dados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA MINCHIO SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sistema Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dados Sensíveis, Consentimento Do Consumidor, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 710/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Sistema Credit Scoring Cadastro Positivo Dados Sensíveis Consentimento Do Consumidor Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA MINCHIO SALUSTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do sistema credit scoring
  2. 2 Necessidade de consentimento do consumidor para inclusão em relatórios de avaliação de risco de crédito
  3. 3 Uso de dados sensíveis e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que o uso do sistema credit scoring é lícito nos termos da Lei do Cadastro Positivo e que, no caso concreto, os dados utilizados eram não sensíveis e não demonstraram abalo indevido ao crédito; ademais, a pretensão que exigiria requalificação da natureza dos dados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido