REsp 2199673 - ACORDAO

REsp 2199673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a licitude do sistema credit scoring (Tema 710) e a dispensa de consentimento, entendeu-se que os dados acessados eram necessários à atividade de análise de crédito e não possuíam natureza sensível, não havendo prova de ilícito ou de dano moral; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para manutenção da decisão.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Sistema Credit Scoring, Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), LGPD (lei Nº 13.709/2018), Dano Moral, Súmula 83/stj, Tema 710/stj, Súmula 7/stj, Súmula 550/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados Sistema Credit Scoring Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) LGPD (lei Nº 13.709/2018) Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão da utilização de dados cadastrais sem prévia comunicação
  2. 2 Licitude do sistema credit scoring e necessidade de consentimento
  3. 3 Caracterização de dados sensíveis (se o número telefônico é dado sensível)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a licitude do sistema credit scoring (Tema 710) e a dispensa de consentimento, entendeu-se que os dados acessados eram necessários à atividade de análise de crédito e não possuíam natureza sensível, não havendo prova de ilícito ou de dano moral; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial