REsp 2226863 - DECISAO

REsp 2226863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude do sistema credit scoring, não havendo ato ilícito ou violação da LGPD quanto ao cadastro impugnado, e que eventual verificação de natureza diversa (banco de dados em vez de credit scoring) demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HELIO JOSE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sistema Credit Scoring, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei Do Cadastro Positivo (lei 12.414/2011), Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processual Civil Sistema Credit Scoring Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Lei Do Cadastro Positivo (lei 12.414/2011) Dano Moral Proteção Ao Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO JOSE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude do sistema credit scoring e sua compatibilidade com o direito brasileiro
  2. 2 necessidade ou não de consentimento para tratamento de dados não sensíveis em serviços de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de responsabilização por uso indevido de informações no credit scoring

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a licitude do sistema credit scoring, não havendo ato ilícito ou violação da LGPD quanto ao cadastro impugnado, e que eventual verificação de natureza diversa (banco de dados em vez de credit scoring) demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.