REsp 1815312 - DECISAO

REsp 1815312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não indicam clara e precisamente qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; houve negativa de seguimento quanto ao tema dos honorários em favor da Defensoria Pública da União por conformidade com a orientação do STF (Tema n. 1.002/STF).

Parties
INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE; Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Ações Afirmativas, Reserva De Cotas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Sistema De Ações Afirmativas Reserva De Cotas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

Defensoria Pública da União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da Lei n. 12.711/2012 sobre reserva de cotas
  3. 3 honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não indicam clara e precisamente qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; houve negativa de seguimento quanto ao tema dos honorários em favor da Defensoria Pública da União por conformidade com a orientação do STF (Tema n. 1.002/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).