REsp 1931058 - ACORDAO

REsp 1931058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da concessão de liminar e da consolidação da situação fática ao longo do tempo (matrícula efetivada, confirmação por sentença e pelo TRF1, e integralização curricular de 90,93% com conclusão prevista), a reversão implicaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e a manutenção da situação consolidada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Agravada: EVELYN ALVES BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sistema De Cotas, Teoria Do Fato Consumado, Medida Liminar, Matrícula, SISU
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Sistema De Cotas Teoria Do Fato Consumado Medida Liminar Matrícula SISU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Agravante

EVELYN ALVES BARBOSA MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Se a concessão de liminar cristaliza situação consolidada
  3. 3 Se a reversão da situação fática causaria prejuízos sociais ou irreparáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da concessão de liminar e da consolidação da situação fática ao longo do tempo (matrícula efetivada, confirmação por sentença e pelo TRF1, e integralização curricular de 90,93% com conclusão prevista), a reversão implicaria danos desnecessários e irreparáveis, justificando a aplicação da teoria do fato consumado e a manutenção da situação consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.