AREsp 1943610 - DECISAO

AREsp 1943610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão e por incidência da Súmula 126/STJ diante da existência de fundamento constitucional não atacado por Recurso Extraordinário; ademais, o acórdão recorrido seguiu a orientação do STF sobre a Lei 12.990/14, valorizando a autodeclaração com possibilidade de controle administrativo mediante contraditório e ampla defesa.

Parties
Parte Agravante: Parte agravante; Autora: Autora; Recorrida (menção No Acórdão): UFRGS; Ministério Público Federal (opinaram Nos Autos): MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Autodeclaração, Heteroidentificação, Controle Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Conforme À Constituição, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Sistema De Cotas Autodeclaração Heteroidentificação Controle Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Parte agravante

Parte Agravante

Autora

Autora

UFRGS

Recorrida (menção No Acórdão)

MPF

Ministério Público Federal (opinaram Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 constitucionalidade e interpretação da Lei 12.990/14 quanto à autodeclaração e controle administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão e por incidência da Súmula 126/STJ diante da existência de fundamento constitucional não atacado por Recurso Extraordinário; ademais, o acórdão recorrido seguiu a orientação do STF sobre a Lei 12.990/14, valorizando a autodeclaração com possibilidade de controle administrativo mediante contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.