REsp 2175981 - DECISAO

REsp 2175981 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados (insurgência sobre a aplicação do princípio da razoabilidade e disciplina legal não examinada pelo tribunal de origem); ademais, a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, justificando a decisão monocrática de não conhecimento e a fixação de honorários recursais conforme exposto.

Parties
Recorrente: JOYCE MARCELLE ROLEMBERG SAMPAIO; Recorrida: Universidade ré (UNIRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Cotas, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mandado De Verificação, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Sistema De Cotas Hipossuficiência Econômica Princípio Da Razoabilidade Prequestionamento +4 more

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Parties

JOYCE MARCELLE ROLEMBERG SAMPAIO

Recorrente

Universidade ré (UNIRIO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 se a apelante preenche os requisitos para matrícula pelo sistema de cota L3 (hipossuficiência econômica)
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de renda variável
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados (insurgência sobre a aplicação do princípio da razoabilidade e disciplina legal não examinada pelo tribunal de origem); ademais, a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, justificando a decisão monocrática de não conhecimento e a fixação de honorários recursais conforme exposto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, restando suspensa sua exigibilidade nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil.