REsp 2198733 - DECISAO

REsp 2198733 - DECISAO

Como o acórdão recorrido versa sobre questão constitucional e o relator concedeu prazo para que a recorrente demonstrasse repercussão geral nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, a ausência de tempestiva complementação das razões recursais pela Recorrente torna prejudicado o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Sistema De Cotas, Matrícula Universitária, Greve Dos Professores, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Repercussão Geral, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Por Não Cumprimento De Diligência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Sistema De Cotas Matrícula Universitária Greve Dos Professores Princípio Da Razoabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão de natureza constitucional
  2. 2 Obrigação do recorrente de demonstrar repercussão geral nos termos do art. 1.032 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por não cumprimento da diligência determinada pelo relator

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido versa sobre questão constitucional e o relator concedeu prazo para que a recorrente demonstrasse repercussão geral nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, a ausência de tempestiva complementação das razões recursais pela Recorrente torna prejudicado o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se