RMS 73926 - DECISAO

RMS 73926 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital previa critério de heteroidentificação e a comissão atuou conforme os critérios editalícios, garantindo contraditório e ampla defesa; as provas trazidas pela recorrente não são suficientes, de plano, para desconstituir a avaliação unânime da comissão e a via do mandado de segurança é inadequada para matérias que exigem dilação probatória, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Recorrente / Impetrante: KAILLA CAROLINE CARVALHO BRAGA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Não Provimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Sistema De Cotas Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Dilação Probatória

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Parties

KAILLA CAROLINE CARVALHO BRAGA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da heteroidentificação como critério subsidiário à autodeclaração
  2. 2 se a comissão de heteroidentificação observou o edital e garantiu contraditório e ampla defesa
  3. 3 se há direito líquido e certo que justifique a via mandamental para revisar avaliação fenotípica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital previa critério de heteroidentificação e a comissão atuou conforme os critérios editalícios, garantindo contraditório e ampla defesa; as provas trazidas pela recorrente não são suficientes, de plano, para desconstituir a avaliação unânime da comissão e a via do mandado de segurança é inadequada para matérias que exigem dilação probatória, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.