AREsp 2987250 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, verificou a regularidade do processo administrativo que resultou no cancelamento da matrícula e sua motivação com base no edital, e o reexame de provas e fato seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Mariana de Souza Santana Ramos; Agravada/impetrada: Universidade do Estado de Mato de Grosso (UNEMAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Cotas, Verificação Étnico Racial, Cancelamento De Matrícula, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Sistema De Cotas Verificação Étnico Racial Cancelamento De Matrícula Processo Administrativo +4 more

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Parties

Mariana de Souza Santana Ramos

Agravante/recorrente

Universidade do Estado de Mato de Grosso (UNEMAT)

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo que culminou no cancelamento da matrícula
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos pelo Poder Judiciário
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, verificou a regularidade do processo administrativo que resultou no cancelamento da matrícula e sua motivação com base no edital, e o reexame de provas e fato seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial