AREsp 2800737 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve vícios capazes de invalidar a não confirmação da matrícula.
- Parties
- Agravante: ROCHANE CARVALHO ANJOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Sistema De Cotas, Matrícula, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Editalícias, Duplo Grau Administrativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROCHANE CARVALHO ANJOS GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo
- 2 necessidade de reexame de prova e interpretação de edital
- 3 invocação das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve vícios capazes de invalidar a não confirmação da matrícula.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment