REsp 1907955 - DECISAO

REsp 1907955 - DECISAO

Deferiu-se o recurso com base na orientação jurisprudencial do STJ de que não se deve interpretar extensivamente norma que exige conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições privadas filantrópicas, pois tal extensão frustraria o objetivo da ação afirmativa do sistema de cotas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sistema De Cotas, Autonomia Universitária, Equiparação De Escola Filantrópica a Escola Pública, Interpretação De Norma
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Sistema De Cotas Autonomia Universitária Equiparação De Escola Filantrópica a Escola Pública Interpretação De Norma

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se estudantes que concluíram o ensino em instituições filantrópicas podem ser equiparados a alunos de escola pública para fins do sistema de cotas
  2. 2 Se a autonomia didático-científica da universidade autoriza exigir conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública
  3. 3 Se normas que impõem como critério exclusivo escola pública podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições privadas filantrópicas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso com base na orientação jurisprudencial do STJ de que não se deve interpretar extensivamente norma que exige conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abranger instituições privadas filantrópicas, pois tal extensão frustraria o objetivo da ação afirmativa do sistema de cotas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares.
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte.