REsp 1942953 - DECISAO

REsp 1942953 - DECISAO

Entendeu-se que o recurso especial versa sobre questão constitucional cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, o agravo foi convertido em recurso especial, devendo o recorrente demonstrar repercussão geral no prazo de 15 dias, e cumpridas as diligências o processo será remetido ao STF para juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante: RENATA DEIQUES FERNANDES; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Convertido Em Recurso Especial; Diligência Para Demonstrar Repercussão Geral E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Cpc/2015)
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Competência Constitucional, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Sistema De Cotas Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Competência Constitucional Repercussão Geral

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Parties

RENATA DEIQUES FERNANDES

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Convertido Em Recurso Especial; Diligência Para Demonstrar Repercussão Geral E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 controle por comissão de heteroidentificação
  3. 3 competência do STJ versus competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o recurso especial versa sobre questão constitucional cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, o agravo foi convertido em recurso especial, devendo o recorrente demonstrar repercussão geral no prazo de 15 dias, e cumpridas as diligências o processo será remetido ao STF para juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art. 1.032 CPC/2015).