AREsp 1816018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação do recurso, configurando óbices insuperáveis das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e falta de embargos declaratórios para prequestionamento.

Parties
Agravante: WIRATAN DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Ensino Médio, Lei Nº 12.711/2012
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Educacional Sistema De Cotas Prequestionamento Súmulas Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WIRATAN DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissão no acórdão (art. 489, §1º, incs. III e IV, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação do recurso, configurando óbices insuperáveis das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e falta de embargos declaratórios para prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.