REsp 1931058 - DECISAO

REsp 1931058 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial tendo em vista que a manutenção da matrícula da recorrida foi consolidada pelo decurso do tempo em virtude da liminar de 19/05/2017, da confirmação por sentença e acórdão do TRF1 e da situação acadêmica atual da estudante; assim, a aplicação da teoria do fato consumado impõe a preservação da situação fática, evitando prejuízo maior decorrente da restauração da estrita legalidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Recorrida: EVELYN ALVES BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sistema De Cotas, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Manutenção De Liminar, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Sistema De Cotas Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Manutenção De Liminar Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

EVELYN ALVES BARBOSA MELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado para manutenção de matrícula obtida por liminar
  2. 2 Equiparação de escola filantrópica/comunitária à escola pública para fins do sistema de cotas
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial tendo em vista que a manutenção da matrícula da recorrida foi consolidada pelo decurso do tempo em virtude da liminar de 19/05/2017, da confirmação por sentença e acórdão do TRF1 e da situação acadêmica atual da estudante; assim, a aplicação da teoria do fato consumado impõe a preservação da situação fática, evitando prejuízo maior decorrente da restauração da estrita legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.