AREsp 1818377 - DECISAO

AREsp 1818377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (aplicando-se, assim, a Súmula 283 do STF), havia óbice às teses que demandariam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital (Súmulas 5 e 7 do STJ) e se verificou deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF); por isso, o STJ procedeu ao novo juízo de admissibilidade e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Autodeclaração, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Administrativo Ensino Superior Processual Civil Sistema De Cotas Heteroidentificação Autodeclaração Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação de dispositivos das Leis n. 9.394/1996, 9.784/1999 e 12.711/2012 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (aplicando-se, assim, a Súmula 283 do STF), havia óbice às teses que demandariam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital (Súmulas 5 e 7 do STJ) e se verificou deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284 do STF); por isso, o STJ procedeu ao novo juízo de admissibilidade e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis